A Câmara Municipal de Palotina aprovou por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 294/2025, enviado pelo Executivo. A proposta autoriza ajustes no Plano Plurianual (PPA) para viabilizar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Progresso.

O projeto tramitou de forma acelerada devido aos prazos estabelecidos no Termo de Compromisso nº 962655/2024/FNDE/CAIXA, que prevê o repasse de recursos federais para a obra. Com a aprovação legislativa, a Prefeitura está autorizada a adequar os valores previstos no PPA, alinhando-os à LDO e à LOA, conforme exigido pela legislação de planejamento fiscal.

O crédito especial soma R$ 7.629.013,01. Desse montante, R$ 5.932.277,28 serão repassados pela União por meio do FNDE, enquanto o Município entrará com contrapartida de R$ 1.696.735,73. Os recursos serão aplicados integralmente na implantação do novo CMEI.

A demanda por ampliação de vagas na educação infantil motivou a apresentação do projeto. Atualmente, o município registra lista de espera com 20 crianças de 0 a 6 anos. Além disso, muitas famílias aguardam a oferta de vagas em período integral, já que parte das crianças matriculadas frequenta apenas meio período.

Com a aprovação unânime dos vereadores, o Município está autorizado a cumprir os prazos do Termo de Compromisso e dar continuidade aos procedimentos necessários para a implementação da nova unidade de educação infantil no Jardim Progresso.

Créditos: Assessoria/Câmara