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Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025

Erro: Partido Republicanos pede nova eleição para mesa diretora da Câmara Municipal de Palotina

Correio do ar

O partido Republicano de Palotina representado pela sua presidente Roselei Gubert Delai e os vereadores eleitos Valtecir Cesar Manfroi e Hederson Giacomini formalizaram o pedido de regularização da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal (Art. 16, § 1 ° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palatina), eis que, sob nosso entendimento houve grave desrespeito ao regimento interno, o que leva a nulidade da eleição que escolheu os membros da mesa diretora desta casa de leis.

Em resumo: 03 (três) vereadores do PL; 02 (dois) vereadores do Republicanos; 02 (dois) vereadores do (PP); 01 (um) vereador do PSD; e 01 (um) vereador do MDB. Logo, para composição da mesa diretora é obrigatório a observância da representação proporcional, conforme na lei vigente.

Portanto, como a mesa diretora foi composta por 100% dos vereadores eleitos na oposição, ou seja: - Presidente:
Thiago Mostachio (PSD);
- Vice-presidente: Nissandra Karsten (PP)
- Primeiro Secretário: Gilvano Borin (PL);
- Segundo Secretário: Ademir Paludo (PL)

Logo, se percebe o desrespeito ao disposto nos Art. 58, § 1 ° da CF e Art. 16, § 1 ° da do Regimento Interno, pois não foi assegurada a vaga que o Partido Republicanos faz jus na mesa Diretora da Câmara Municipal e, por consequência, Vossa Excelência tem o dever de corrigir está aberração, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias.

Isto posto, requeremos que Vossa Excelência tome medidas imediatas no sentido de declarar a nulidade da votação que escolheu os membros para a mesa diretora e, no mesmo ato, convoque nova eleição. Ainda, recomendamos à Vossa Excelência que se abstenha de produzir outros atos que serão afetadas pela nulidade da eleição, sob pena de responsabilização. Certos de que Vossa Excelência cumprirá o estabelecido nas normas cogentes, até porque Vossa Excelência jurou em cumprir a Constituição Federal e as demais Leis.

O pedido de nova eleição está sendo analisado.

CLIQUE AQUI E CONFIRA O PEDIDO NA ÌNTEGRA

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