A Câmara Municipal de Palotina aprovou, por unanimidade, a Moção de Apoio nº 005/2025 às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Estado do Paraná. O documento expressa reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelas instituições e manifesta preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 – “Todos Iguais pela Educação” – e nº 18.419/2015 – “Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná”. Para os vereadores, a ADI representa uma ameaça à continuidade do trabalho desenvolvido por centenas de escolas especializadas no Estado.

A moção reforça que as escolas especiais não são um retrocesso, mas sim uma alternativa legítima de ensino, muitas vezes a única capaz de atender adequadamente às necessidades específicas de alunos com deficiência. O documento também rejeita propostas que busquem impor modelos únicos de educação, em detrimento da diversidade de formatos de atendimento.

Assinaram a moção os vereadores Thiago Mostachio, Marcia Berno, Nissandra Karsten, Ademir Paludo, Filipe Brustolin, Gilmar Hinkel, Hederson Giacomini, Valtecir César Manfroi e Gilvano Borin.

A moção será encaminhada às entidades competentes como manifestação oficial de apoio do Poder Legislativo de Palotina à atuação das APAEs e à defesa do direito à educação inclusiva e de qualidade.

Créditos: Assessoria/Câmara